ABSURDOS NO REGIME DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

No RPC, mas estritamente quando falamos das entidades fechadas (EFPCs), nos deparamos, em regra, com planos previdenciários oferecidos pelas PATROCINADORAS aos seus TRABALHADORES (Participantes) como um benefício. Com a alteração constitucional de 1998 (EC no. 20/1998), AS CONTRIBUIÇÕES DE PATROCINADORAS E PARTICIPANTES SE TORNARAM PARITÁRIAS, ou seja, devem ser iguais.

Apesar disso, vemos que a legislação (Leis Complementares nº 108 e 109, de 2001), continua dando PREPONDERÂNCIA ÀS PATROCINADORAS NA GESTÃO DAS FUNDAÇÕES E PLANOS PREVIDENCIÁRIOS de forma DESEQUILIBRADA (CONTRIBUIÇÕES IGUAIS DEVERIAM REPRESENTAR IGUAIS DIREITOS). Também as AÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO pelo órgão regulador (PREVIC) demonstram suporte a tal desequilíbrio. Podemos citar como exemplos de absurdos, diante da paridade (contribuições iguais de Patrocinadoras e Participantes):

- A PREVISÃO LEGAL DO VOTO DE QUALIDADE: O presidente do Conselho Deliberativo, que é indicado pela Patrocinada, tem voto de qualidade por lei. Isso significa, que em caso de empate na decisão do Conselho, o voto dele vale por dois. NO EMPATE, A PATROCINADORA LEVA! A ALTERAÇÃO DESSA PREVISÃO SÓ PODE OCORRER POR MUDANÇA NA LEI, não sendo matéria meramente estatutária. Não existe qualquer proposta de alteração legislativa para tanto;

- PREVISÃO NORMATIVA DE RETIRADA DE PATROCÍNIO: Qualquer Patrocinadora pode, a qualquer tempo, retirar seu patrocínio ao plano previdenciário que ofereceu a seus trabalhadores, sem que estes ou a Fundação tenham qualquer direito de manifestação ou questionamento, conforme normativo do órgão regulador. VOCÊ CONTRATOU E PAGOU, MAS A OUTRA PARTE DESFAZ O CONTRATO SEM QUE VOCÊ POSSA SE MANIFESTAR;

- PREVISÃO DE CISÃO DE PLANOS: Qualquer Patrocinadora pode, a qualquer tempo, solicitar cisão de plano previdenciário que ofereceu, individualmente ou com outras Patrocinadoras, a seus trabalhadores, sem que estes ou a Fundação tenham qualquer direito de manifestação ou questionamento. Ou seja, DO NADA, A PATROCINADORA MUDA AS REGRAS DO CONTRATO OU TRATA DIFERENCIADAMENTE OS PARTICIPANTES QUE PAGAM IGUAL A ELA AS CONTRIBUIÇÕES. Agrava-se aqui o fato de que tal previsão normativa sequer consta das Leis Complementares que regulam o RPC, mas foi prevista pelo órgão regulador;

- TRATAMENTO DE DÉFICITS (PEDS): A lei prevê a figura do PED em déficits nos planos mutualistas de forma genérica, e o órgão regulador não faz um TRATAMENTO ADEQUADO, DEFININDO OS DÉFICITS ECONÔMICOS E OS ESTRUTURAIS E A RESPONSABILIDADE, nestes últimos, POR ATOS CULPOSOS DA PATROCINADORA (ALTERAÇÃO DE POLÍTICAS DE RH QUE ROMPAM AS PREMISSAS DO PLANO, COLOCANDO EM RISCO SUA VIABILIDADE TÉCNICO-ECONÔMICA).

Nos últimos 27 anos, apesar de 16 anos de “governos trabalhistas”, NÃO HOUVE NENHUMA AÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DESSES ABSURDOS. Pelo contrário, EM RECENTE REFORMA DE NORMATIVOS, O ÓRGÃO REGULADOR MANTEVE O TRATAMENTO DE INFERIORIDADE AOS PARTICIPANTES EM CASOS DE RETIRADA DE PATROCÍNIO E CISÕES DE PLANOS, ainda que aqueles contribuam em igualdade de condições com as Patrocinadoras. Ademais, busca-se DIMINUIR A RESPONSABILIDADE DOS GESTORES DA FUNDAÇÕES POR ATOS IRREGULARES E GESTÃO TEMERÁRIA, em contrariedade aos interesses dos Participantes na boa gestão de suas poupanças previdenciárias e às boas práticas de mercado.

O QUE FOI FEITO PARA MELHORAR OU GARANTIR SUA CONDIÇÂO DE PARTICIPANTE, NO PERÍODO?

ONDE ESTÁ A PROTEÇÃO AOS PARTICIPANTES QUE FIRMAM UM CONTRATO PREVIDÊNCIA PRIVADA PARA TEREM UM FUTURO MAIS SEGURO?